Alteração no Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos

ACTA N.º 35/X/3.ª

Aos vinte e um dias do mês de Fevereiro de dois mil e oito, pelas catorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu, na Sala 2 do Palácio de São Bento, em Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Fixação da redacção final da Proposta de Lei nº 141/X/2ª (GOV) e PJL 391/X/2ª (PCP) - Direitos de Autor

[...]

Estavam presentes os Senhores Deputados constantes da folha de presenças em anexo

Iniciada a reunião, procedeu-se à fixação da redacção final do texto que “Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos Direitos de Propriedade Intelectual, alterando o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro” [Proposta de Lei nº 141/X/2ª (GOV) e Projecto de Lei nº 391/X/2ª (PCP)], após ter sido cumprido o disposto no artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República, por unanimidade, registando-se a ausência do CDS/PP, do BE e do PEV.

Foram aceites as alterações de redacção sugeridas na Informação n.º 63/DAPLEN/2008, no sentido de se aperfeiçoar o estilo do texto em causa, para além de ter sido aprovada a correcção da expressão “Serão” do n.º 1 do artigo 201.º (no texto da alteração e no da republicação) pela expressão “São”e de terem sido introduzidas vírgulas adicionais no n.º 6 do artigo 201.º (tal como assinalado no texto da alteração e da republicação).

[...]

O PRESIDENTE DA COMISSÃO,


(Osvaldo de Castro)
Nota: Aprovada em 12/03/2008
Folha de Presenças

Estiveram presentes nesta reunião os seguintes Senhores Deputados:

Ana Maria Rocha
António Filipe
António Montalvão Machado
Celeste Correia
Fernando Negrão
Guilherme Silva
Helena Terra
Heloísa Apolónia
João Serrano
Luís Montenegro
Miguel Macedo
Ricardo Rodrigues
Sónia Sanfona
Teresa Diniz
Vasco Franco
Vítor Pereira
Costa Amorim
Esmeralda Salero Ramires
Marisa Macedo



Faltaram os seguintes Senhores Deputados:

Cláudia Couto Vieira



Estiveram ausentes em Trabalho Parlamentar os seguintes Senhores Deputados:

Helena Pinto
Luís Campos Ferreira
Nuno Teixeira de Melo
Osvaldo de Castro